| Proponente: |
Francisco Pinho |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2010 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/12/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20045.01.00/10-6 |
Assunto:
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sacola saco plástico armazenamento lixo cor padrão recipiente coleta seletiva lixo fabricante resolução conama 275 instituição descarte |
Ementa:
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Institui a utilização de sacolas e sacos plásticos, destinados ao armazenamento de lixo, nas mesmas cores dos respectivos recipientes da coleta seletiva de lixo. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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